LOAS-BPC

LOAS-BPC: benefício assistencial para pessoas idosas e pessoas com deficiência

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal a quem cumpre os requisitos legais.

Quem pode ter direito

Pessoas idosas

Quem tem 65 anos ou mais e não tem meios de se manter nem de ser mantido pela família.

Pessoas com deficiência

Quem tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificulte a participação plena na sociedade.

Requisitos gerais

  • Renda familiar por pessoa dentro do limite legal (em regra, 1/4 do salário mínimo; em 2026, R$ 405,25)
  • Inscrição no CadÚnico, atualizada nos últimos 24 meses
  • Biometria, conforme o cronograma do INSS
  • Avaliação da deficiência pelo INSS, quando for o caso
  • Pedido ao INSS, pelo Meu INSS ou pela Central 135

Pontos de atenção

  • Não exige contribuição ao INSS
  • Não paga 13º salário
  • Não gera pensão por morte
  • Pode ser revisado periodicamente pelo INSS

Perguntas frequentes

Quem já trabalhou pode pedir o BPC?

Ter trabalhado não impede o pedido, desde que os requisitos de idade ou deficiência e de renda sejam atendidos. Cada situação familiar é analisada individualmente.

O pedido foi negado. E agora?

O primeiro passo é ler o motivo na carta de decisão. Dependendo do caso, pode caber recurso dentro do prazo indicado ou ação judicial. Por isso, vale buscar orientação logo.

O escritório pode me ajudar com o pedido?

Sim. O escritório orienta sobre documentos, CadÚnico, o pedido ao INSS e os recursos. O contato pode ser feito pelo WhatsApp.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de concessão do benefício: a análise depende de cada caso e da decisão do INSS.